ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1   
 
 
PARECER N. 23.464 
 
 
 
Processo n. 000084-02.00/23-4 
 
 
Processo de Contas Anuais do Administrador 
do Executivo Municipal de Barra Funda, 
referente ao exercício de 2023. Falhas formais 
e de controle interno. Recomendação e 
Determinações Parecer Favorável com 
ressalvas. 
 
 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2025, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 000084-02.00/23-4, de Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Barra Funda, Senhor Marcos 
Andre Piaia, referente ao exercício de 2023; 
 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não 
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos 
autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, 
embora ensejem recomendação e determinações no sentido de sua correção para os 
exercícios subsequentes; 
 
Decide: 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Barra Funda, 
correspondentes ao exercício de 2023, gestão do Senhor Marcos Andre Piaia, forte 
no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e nos artigos 2º e 3º da 
Resolução n. 1.142/2021, recomendando ao atual Gestor que adote providências 
de modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos; determinando ao 
atual Administrador com amparo no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, 
que adote providências objetivando a busca pelo equilíbrio atuarial (item 6.4.1), 
alertando, ainda, que a inobservância dessa determinação poderá ser considerada 
como  gravosa  quando  do  exame   de  outros  Processos  de  Contas  Anuais  e  
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Processo
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Peça
7101317
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 03/11/25, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 06/11/25,
Daniela Zago Goncalves da Cunda em 11/11/25 e Cezar Miola em 14/11/25.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1   
 
 
Continuação do Parecer n. 23.464 
 
determinando ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da 
Constituição Brasileira, que providencie a correção do item 10.1.1; 
 
? Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
Sala Virtual, 
23 de setembro de 2025. 
 
 
Presidente 
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
 
Relator 
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA 
 
 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA 
 
Estive presente:  
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTORA FERNANDA ISMAEL   Página
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Processo
00084-0200/23-4

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Peça
7101317
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 03/11/25, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 06/11/25,
Daniela Zago Goncalves da Cunda em 11/11/25 e Cezar Miola em 14/11/25.
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