ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655 8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 06 DE JULHO DE 2026 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO S ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL D E SAÚDE 
Ação ? 1253 ? FNS Incremento de custeio através de emenda parlamentar individual número 
20230008. 
Dotação: 0702 10 301 0047 1253 339030 00 00 00 00 1600 R$       20.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
Dotação: 0702 10 301 0047 1253 339039 00 00 00 00 1600 R$      200.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a 
redução das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339030 00 00 00 00 1600 R$        20.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
Dotação: 0702 10 301 0047 1247 339039 00 00 00 00 1600 R$      200.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 06 DE JULHO DE 2026. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655 8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 06 DE JULHO DE 2026 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas provenientes do recurso citado no Projeto, conforme emenda parlamentar individual ? 
Paulo Paim. 
 
O devido projeto de lei visa principalmente o ajuste da dotação orçamentária, para termos 
separada, as dotações por emenda parlamentar, portanto a única mudança na dotação é o 
projeto atividade, alterando de 1247 para 1253. 
 
O recurso será utilizado para a cobertura de despesas de custeio ligadas as ações e 
serviços públicos de saúde. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal