ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
 
ABRE CRÉDITO S ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no 
orçamento: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Ação: 2004 ? Manutenção da Secretaria de Administração 
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 319011 00 00 00 00 1711      R$ 160.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação: 2011 ? Manutenção da Secretaria de Obras 
Dotação: 0501 26 782 0123 2011 319011 00 00 00 00 1711      R$ 165.648,16 
 
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a 
transferência de recursos pelo Governo Federal aos Municípios em razão da redução das 
receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em vista as disposições da Lei 
Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023. 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRE PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
 
ABRE CRÉDITO S ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhora Presidente, demais pares Legislativos: 
 
A finalidade deste Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para alocar os recursos 
oriundos das transferências de recursos pelo Governo Federal aos Municípios em razão da 
redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em vista as 
disposições da Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023. 
 Este projeto tornou-se necessário devido à falta de informação perante ao Ministério da 
Fazenda, onde, realizou a transferência dos valores no dia 30 de novembro de 2023, mas apenas 
nos últimos dias emitiu a Nota Técnica SEI nº 3241/2023/MF (em anexo), na qual apresentou 
informações de como deveria ser lançada a receita, sendo esta informação divergente ao 
entendimento da DPM que assessora os Municípios, formalizado por meio do Boletim Técnico 
nº 153/2023, emitido no dia 27 de novembro de 2023 (em anexo). 
 Os valores já foram utilizados para o pagamento de despesas, principalmente no 
pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo, pois a receita criada na data de 30 de 
novembro de 2023 foi no recurso livre 1500, então, o que deve ser feito no momento, é a abertura 
de créditos especiais no novo recurso, 1711, a fim de alocar conforme o regramento federal 
citado e conforme Boletim Técnico nº 163 de 07/12/2023 emitido pela DPM (em anexo), no qual 
o Município ressarcirá nas dotações específicas o valor já utilizado como recurso livre. 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal