PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 04 DE 13 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS 	DO 
PREFEITO E DO VICE -PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA 
FUNDA. 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Municipal de Barra Funda 
Art. 2º Fica concedida reposição do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 
janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de 
Barra Funda. 
§ 1º - A reposição será no percentual de 7,16% (sete virgula dezesseis por cento) tendo em vista 
o índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de janeiro de 2022 a fevereiro de 
2023. 
§ 2º - A reposição concedida será a partir de 01 de março de 2023, tendo como base os 
vencimentos do mês de fevereiro de 2023 
§ 3º - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 13904,25 (treze mil 
novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). 
§ 4º - O Vice-Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 8.342,55 (oito mil 
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos ). 
Art. 3° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 
março de 2023. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 DE MARÇO DE 2023 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 04 DE 13 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBR E A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO E DO VICE -PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA 
FUNDA. 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
 
 O Poder Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Municipal Nº 07, DE 13 DE 
março de 2023, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 
faixa de 7,16%.  Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe a mesma reposição nos 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, mantendo o disposto no Art. 5º da Lei Municipal 
1204/2020, que estabelece que: ?O subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito serão 
revistos anualmente, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual dos 
servidores públicos municipais?. 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 DE MARÇO DE 2023 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
SECRETÁRIO