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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 019, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E 
CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 
O presente projeto é iniciativa do poder Executivo Municipal e visa conforme artigos 
conceder reposição salarial do índice IPCA divulgado pelo IBGE variação acumulada de 
março de 2024 a fevereiro de 2025 no montante de R$ 5,06% (cinco virgula zero seis por 
cento) e mais  1,5% (um virgula cinco por cento) que se refere a concessão de aumento real 
nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, tendo em 
vista o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 
2000. 
A reposição concedida será a partir de março de 2025, tendo como base os 
vencimentos do mês de fevereiro de 2025. 
 O projeto apresentado atende a técnica legislativa, e esta em conformidade com os 
seguintes dispositivos de lei: 
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe: 
Art. 1º Fica estabelecido como data base para as revisões dos 
vencimentos dos servidores públicos do Município de Barra Funda o 
mês de março, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da 
República. 
 
   Parágrafo único. Em março de 2023 a revisão de que trata esse 
artigo será feita considerando a variação acumulada da inflação de 
janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e nos demais anos a variação dos 
últimos doze meses. 
 
 Quanto a sua legalidade, temos na Constituição Federal o que determina o Art. 37, 
inço X:  
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) X - a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)  
O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que:

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Art. 33 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
entre outras providências: e) fixação e alteração dos vencimentos e 
outras vantagens pecuniárias dos Servidores Municipais; 
No que tange ao percentual estabelecido para reposição, primeiramente, cabe 
salientar que: O município de Barra Funda, não regulamenta em seu quadro de leis um índice 
oficial especifico. A Lei Municipal n 742/2009 que definia como índice o IGPM foi revogada 
pela Lei n 857/2012. Também, cabe informar que a reposição salarial trata-se de: correção 
monetária e não ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os 
vencimentos dos efeitos perversos da inflação.  
A lei de revisão ou reposição, que visa à mera recomposição do valor da moeda em 
decorrência de seu desgaste no tempo não pode se confundir com aumento. Também, 
Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco 
Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada aos servidores, em 
janeiro de cada ano, a reposição, com base na inflação oficial do período anterior. Segundo 
apontamentos do IBGE a inflação acumulada no período citado no projeto foi de 5,06%.  
Dessa forma, o percentual de reposição que consta do presente projeto, está de 
acordo com os índices inflacionários, produzindo o projeto uma vez se tornado em lei os 
efeitos que se verifica pelo entendimento do art. 37, inciso X, da CF. 
Ainda, relativo ao aumento real de 1,5% (um virgula cinco por cento) este encontra-se 
dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstra a o Estudo de 
impacto orçamentário aonde com a reposição e aumento real concedidos o percentual de 
comprometimento da RCL será de 46,38%, abaixo do limite de alerta de 48,60%. 
Anexo ao projeto de Lei do executivo, consta planilha de impacto orçamentário e 
financeiro que demonstra a projeção dos gastos com o pagamento da folha após a reposição 
e aumento real previstos no art. 1 do projeto de lei. 
Feitas essas considerações, pode-se observar, que a reposição atinge a finalidade da 
Lei Constitucional, bem como, respeita o limite instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 
LEGAL e CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com a Lei Orgânica do Município, 
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Razão pela qual O PARECER é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 Barra Funda, 18 de março de 2025.  
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539