Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
INDICAÇÃO Nº 054/2025 
 
Os Vereadores infra-firmados, integrantes da Câmara de Vereadores de Barra Funda, 
onde tem assento na Bancada do PP, solicitam à Mesa Diretora a seguinte Indicação: 
 
QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO EM 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES/PAIS/RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL OU TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA. 
JUSTIFICATIVA: 
 
Responsáveis pelas crianças com deficiência, mobilidade reduzida e autismo 
enfrentam desafios diários, ressaltando o deslocamento e até mesmo aguardando o 
atendimento a serviços devido a sua condição. 
A prioridade já é garantida em alguns serviços federais (como Lei nº 10.048/2000 e 
Estatuto da Pessoa com Deficiência ? Lei nº 13.146/2015 e Lei 14.626 de 2023 que prevê 
atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, para pessoas com transtorno do 
espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.) 
Está medida torna-se relevante, uma vez que fomenta e fortalece as políticas públicas 
de inclusão em nossa comunidade, além de garantir o pronto atendimento aos serviços 
ofertados. 
À consideração do plenário. 
 
Sala Das Sessões, 05 de maio de 2025. 
 
VERª ANA CLARA BRAVOSI 
VER. CLAUDIANO GILMAR ALVES RODRIGUES 
VER. LAURO GARBOZZA 
VERª. PAOLA POTRICH 
VERª. REGINA BARUFI 
VER. SILVIO JOÃO BALISTA 
VER. VOLNEI DE OLIVEIRA