ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Nº 014, DE 09 DE MARÇO DE 2026 
 
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 23 DE JANEIRO 
DE 2025, QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO EMPRESA -ESCOLA ? CIEE/RS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme art.1 autorizar o 
Poder Executivo Municipal a alterar o caput, Art. 4º, e o parágrafo único do mesmo artigo da Lei 
Municipal nº 1.434, de 23 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º O Município repassará ao CIEE/RS o valor de R$ 1.300,00 (mil e 
trezentos reais) para estagiários com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 
bem como taxa de administração ao CIEE/RS de 10% (dez por cento) sobre o 
valor pago pelos serviços dos estagiários. 
 
 
O define valores dos subsídios pagos aos estudantes e a referida taxa de administração repassada 
ao CIEE no ano de 2026. 
 
No que tange a previsão legal, a Lei Federal nº 11.778/2008 de 25 de setembro/2008 dispõe 
sobre estagio de estudantes. Também, a legislação Municipal já disciplinava a contratação por meio das 
Leis Municipais. 
 
Assim sendo, quanto ào aumento do repasse no valor de R$ 1300,00 não há óbice a sua 
autorização, eis que a contratação de estagiários esta regulamentada pela Lei Federal anteriormente 
citada e que é facultado a órgãos da Administração Pública celebrar os referidos contratos conforme art. 
9º da Lei Federal nº 11.778/2008. 
 
Art. 9
o
 As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração 
pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais 
liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos 
conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as 
seguintes obrigações: 
 
Quanto à remuneração, o art. 12 da Lei acima informa que:

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Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação 
que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do 
auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 
 
 
 
Portanto, a contraprestação a que tem direito o estagiário trata-se de ?Bolsa? que não possui 
natureza salarial. 
 
Assim sendo, vislumbra-se que o projeto encontra-se de acordo com a técnica legislativa, bem 
como, é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 11 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539