ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 999184275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS  1 
 
OFÍCIO Nº 163/2025 
 
Barra Funda, 13 de agosto de 2025. 
 
 
À  
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
GLAUCIA COTICA ? Coordenadora 
 
 
Requer a retirada de pauta do projeto devido a readequações de caráter 
formal conforme orientação jurídica 
 
 
REF: Readequação de projeto conforme orientação jurídica 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
 
Viemos por meio deste solicitar a retirada de Pauta do Projeto de Lei 
Municipal Nº 048 de 11 de agosto de 2025, conforme orientação jurídica, no qual 
o projeto precisa ser alterado, adequando corretamente a forma dele, o qual 
sofre alteração no conteúdo do projeto e adequações na forma legal da lei. 
Um novo projeto, readequado na forma da lei, irá ser remetido novamente 
a casa legislativa, na próxima sessão, no dia 27 de agosto. 
 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
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ANDRÉ SIGNOR  
PREFEITO MUNICIPAL