ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 037 DE 09 DE JUNHO DE 2026 
 
 
REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 
1.430, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, NO TOCANTE À 
CESSÃO DE USO À EMPRESA SUZANE BEAL, E 
AUTORIZA NOVA CESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA 
GRATUITA, À EMPRESA BEGMAC MAQUINAS & 
SERVICOS LTDA 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme ARTIGOS 
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a revogar a cessão gratuita de direito real de uso de 
uma sala com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizada no prédio denominado 
Centro de Geração de Renda, situado na Rua Gaúcha, nº 485, à empresa Suzane Beal, inscrita no 
CNPJ sob o nº 02.399.530/0002-60, bem como, autorizar o Poder Executivo Municipal autorizado 
a ceder, a título gratuito, o direito real de uso do espaço descrito no art. 1º desta Lei, com área de 
200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado no prédio denominado Centro de Geração de 
Renda, situado na Rua Gaúcha, nº 485, à empresa, BEGMAC MAQUINAS & SERVICOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº.58.939.756/0001-80. 
 
Anexo ao projeto está à minuta do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, a ser 
firmado com os beneficiários, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o 
término do mandato da administração atual. 
Vale informar, que o uso de bens municipais por terceiros é regulado pela Lei Orgânica do 
Município, tendo prazo de duração regulado conforme o interesse o exigir, não ultrapassando prazo 
máximo de quatro anos. 
Quanto a Cessão de uso temos que: 
 
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de 
bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida 
de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a 
coletividade. A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento 
firmado entre os representantes das pessoas cedente e cessionária,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
 
 
normalmente denominado de ?termo de cessão? ou ?termo de cessão de 
uso?. O prazo pode ser determinado, e o cedente pode a qualquer momento 
reaver a posse do bem cedido. (CARVALHO FILHO, 2004) 
 
São características gerais da Cessão: 
? Ausência de uma normatização geral; 
? Prazo determinado ou indeterminado; 
? Propriedade do bem permanece com o cedente; 
? Bem não pode ser utilizado em fim diverso do previsto no termo de cessão, caso previsto; 
? O cedente pode reaver o bem cedido a qualquer momento; 
? O cessionário é responsável pela manutenção do bem cedido. 
Pelo analisado do texto da Minuta do Contrato, vê que o mesmo, respeita as características 
atinentes à Cessão, pois tem prazo determinado; a propriedade do bem permanece com o cedente, os bens 
serão usados para os fins a que se destinam; e determinada ao cessionário às responsabilidades pela 
manutenção dos bens. 
Os bens públicos são regulados de forma geral pelos arts 98 a 103 do Código Civil Brasileiro 
Quanto a Legislação Municipal o Art. 73 da Lei Orgânica estabelece que: ?Cabe ao Prefeito 
Municipal a Administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles 
utilizados em seus serviços? 
Ainda, o art. 78 da Lei Orgânica Municipal estabelece que: ?O Município, preferentemente, na 
venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia 
autorização do Legislativo? 
Diante do exposto, e com vistas a que os bens atinjam sua finalidade, é necessário que se proceda 
a Cessão. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal; Código Civil, e Constituição Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica 
é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 10 de junho de 2025. 
 
 
Jaqueli da Silveira Assessora 
jurídica/OAB RS 86.539