ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 08 DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2016, PARA AUTORIZAR A 
TRANSFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE 
CESSIONÁRIA À EMPRESA COPREL TELECOM, 
EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL 
DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DA EMPRESA 
YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA. 
 
 
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.022, de 27 de outubro de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER, na forma de Cessão de Direito 
Real de Uso de espaço público, de forma gratuita, parte do imóvel urbano de propriedade do 
Município de Barra Funda, localizado na Rua Expedicionário, Bairro Navegantes, Matrícula nº 
14.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi, para a empresa Coprel Telecom, com 
sede administrativa na Avenida Brasil, 2530, Sala L, no Bairro Hermany, na Cidade de Ibirubá / 
RS, CEP 98.200-000, registrada no CNPJ nº 12.388.471/0001-06, sucessora da empresa Yotta 
Comunicações Digitais Ltda., com a finalidade de instalar e manter torre para transmissão e 
distribuição de sinal de internet." 
 
Art. 2º - Fica reconhecida a sucessão empresarial decorrente da aquisição da empresa 
Yotta Comunicações Digitais Ltda. pela Coprel Telecom, de forma que todos os direitos, deveres 
e obrigações previstos na Lei Municipal nº 1.022/2016, inclusive os previstos no § 3º do art. 1º 
(contrapartidas), são automaticamente transferidos à empresa Coprel Telecom, que passa a 
assumir integralmente a condição de CESSIONÁRIA. 
 
Art. 3º Fica mantido integralmente o texto original da Lei Municipal nº 1.022/2016 e suas 
alterações posteriores, exceto no que contrariar a presente Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 08 DEZEMBRO DE 2025. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2016, PARA AUTORIZAR A 
TRANSFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE 
CESSIONÁRIA À EMPRESA COPREL TELECOM, 
EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL 
DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DA EMPRESA 
YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente; 
Demais Vereadores (as), 
 
1. A empresa Coprel Telecom adquiriu a Yotta Comunicações Digitais Ltda., assumindo 
todos seus bens, atividades, contratos e responsabilidades. 
 
2. Para garantir a continuidade do serviço prestado ao Município e evitar insegurança 
jurídica sobre a vigência da cessão de uso, é necessária a atualização da legislação, 
reconhecendo formalmente a sucessão empresarial. 
 
3. A alteração não modifica o objeto nem as contrapartidas já previstas ? apenas substitui 
a empresa cessionária, preservando o acordo original. 
 
4. O Município mantém todos os seus direitos e garantias. 
 
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação desta casa legislativa, confiando que, 
uma vez aprovado, continuará a produzir impactos positivos na qualidade dos serviços 
oferecidos à nossa população e no alcance das políticas públicas municipais. 
Com a certeza do apoio e compreensão desta Casa Legislativa, reitero meus votos de 
estima e apreço. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal