PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA. 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios dos Vereadores de Barra Funda. 
Art. 2º Fica concedida reposição do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 
janeiro a dezembro de 2021, nos subsídios dos Vereadores de Barra Funda. 
§ 1º - A reposição será no percentual de 10,06% tendo em vista o limite de gastos com pessoal, 
previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 2º - A reposição concedida será a partir de fevereiro de 2022, tendo como base os 
vencimentos do mês de janeiro de 2022. 
§ 3º - Os Vereadores receberão mensalmente, a importância de R$ 2112,23 (dois mil cento e 
doze reais e vinte e três centavos). 
§ 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente, a importância de R$ 3138,19 (três mil 
cento e trinta e oito reais e dezenove centavos). 
Art. 3° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 
fevereiro de 2022. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
PRESIDENTE DO LEGISLAT IVO 
 
 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
 
 O Poder Executivo Municipal, através de do Projeto de Lei Municipal Nº 001, DE 10 
DE JANEIRO DE 2022, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder 
Executivo na faixa de 10,06 %. Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe a mesma 
reposição aos Vereadores, mantendo o disposto no Art.5º da Lei Municipal nº 1206/2020, que 
estabelece que: ?os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na mesma data e sem 
distinção de índices da revisão geral anual servidores públicos municipais?. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
SECRETÁRIA