PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N 014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E 
DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL ? ACI, COM VISTAS À 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE APOIO AO COMERCIO 
LOCAL. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração para a 
consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos 
financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e 
Industrial ? ACI de Barra Funda, conforme previsão na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, visando o repasse de recurso no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), a serem aplicados na organização de campanhas de apoio ao comercio local no 
município de Barra Funda no ano de 2025, a realizar-se de 17 de março a 31 de 
dezembro de 2025. 
O projeto especifica, ainda, que as despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 0402 22 661 0113 2041 3350 43 00 00 00 00 1500. 
Segundo justificativa apresentada ao projeto, o mesmo se justifica em razão de 
que o apoio financeiro permitirá que a Associação Comercial e Industrial de Barra Funda 
-ACI desenvolva campanhas eficazes que promovam os negócios locais, atraindo 
consumidores e estimulando o consumo dentro da própria comunidade. As campanhas 
denominadas Liquida Barra e Barra Funda é +, são duas campanhas com forte apoio 
ao comércio local, que pode ter um impacto direto na geração de empregos. Quando os 
consumidores optam por comprar em lojas e serviços da nossa cidade, eles ajudam a 
manter e criar postos de trabalho, o que é vital para a saúde econômica do nosso 
município. O repasse de recursos para a ACI pode ser utilizado para ações de 
marketing, eventos, promoções e principalmente em campanha direta que incentivem a 
população a valorizar o que é produzido e oferecido em Barra Funda, resultando em um 
ciclo positivo de desenvolvimento econômico.

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Conforme art. 2º, VII, da lei acima: ?VII - termo de colaboração: instrumento por meio 
do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com 
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos 
financeiros; 
Ainda, conforme previsto no art. 16 da mesma lei, ?Art. 16. O termo de colaboração 
deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua 
iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam 
a transferência de recursos financeiros? 
 
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e a ACI esta de acordo com as determinações legais. 
 
Também, conforme demonstrado, há recursos disponíveis. 
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI Nº 
13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014., razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica 
é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 19 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira Assessora 
jurídica/OAB RS 86.539