PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 03 DE 13 MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE 
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS . 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas. 
Art. 2º Fica concedida reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos Servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 
9,16% (nove virgula dezesseis por cento), sendo que deste valor 7,16% (sete virgula dezesseis 
por cento) se refere a reposição salarial medida  pela variação acumulada   do índice IPCA 
divulgado pelo IBGE de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e 2% (dois por cento) se refere a 
concessão de aumento real  
§ 1- A reposição e o aumento real concedidos serão a partir 01 de março de 2023, tendo como 
base os vencimentos do mês de fevereiro de 2023 
Art. 3º - O salário de referência passará a ser R$ 806,22 (oitocentos e seis reais e vinte e dois 
centavos). 
Art. 4º - Aplica-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão. 
Art. 5° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 
março de 2023. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 DE MARÇO DE 2023 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 03 DE 13 MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE 
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
 
 O Poder Executivo Municipal, através de Projeto de Lei Municipal Nº 07, DE 13 DE 
MARÇO DE 2023, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 
faixa de 7,16 % e mais aumento real de 2%. Por esse motivo o Poder Legislativo também 
propõe o mesmo reajuste aos servidores do Poder legislativo, mantendo a mesma época e a 
mesma proporção de reajustes a todos os servidores municipais. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 DE MARÇO DE 2023 
 
 
 
 
VERª. PAOLA PROTRICH 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
SECRETÁRIO