PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
DECLARA ÁREAS URBANAS 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1º 
Declarar UMA ÁREA DE TERRAS, formada de parte do lote rural nº 509, com a área 
de 661,90m³, localizada na cidade de Barra Funda-RS. E conforme art. 2º UMA ÁREA 
DE TERRAS, formada de parte do lote rural nº 509, com a área de 4.921,80m³, 
localizada na cidade de Barra Funda-RS. 
Conforme justificativa objetiva-se com a referida urbanização a regularização de 
imóveis e edificações unifamiliares já existentes e consolidados, a fim de regular a 
cobrança de impostos e consequentemente o aumento da arrecadação municipal. 
O projeto encontra-se de acordo com a técnica legislativa e não há óbice legal a 
sua aprovação, sendo a declaração por meio de Lei Municipal o instrumento legal e 
necessário para a alteração de área rural para Urbana. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
Barra Funda, 12 de abril de 2023. 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539