ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, na forma de cessão de direito real de uso de espaço público de forma gratuita, aproximadamente 200,00m² do prédio denominado Centro de Geração de Renda, localizado na Avenida 24 de Março, 760, fundos, para a KLEIN & PICCINI COMERCIO DE CONFEC ÇÕES LTDA, de nome fantasia ALTERNATIVA UNIFORMES, inscrita no CNPJ sob nº 05.377.465/0001-80. Parágrafo único. A duração da cessão vigorará pelo período de um 1 (um) ano, podendo ser renovado em períodos sucessivos, havendo acordo entre as partes. Art. 2º As despesas de manutenção e administração do espaço serão de responsabilidade da Cessionária. Art. 3º Acompanha minuta de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso a ser firmado com os interessados, na forma do ANEXO ÚNICO desta lei. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2021. ANDRÉ SIGNOR Prefeito Municipal em exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 2 ANEXO ÚNICO CONTRATO Nº ____/2021 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Pelo presente instrumento de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, que celebram entre si, de um lado o Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ 94.704.004/001-02, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal ........................, brasileiro, estado civil, residente e domiciliado neste Município de Barra Funda/RS, portador do CPF nº ...................................., aqui denominado CONCEDENTE, e do outro lado a EMPRESA KLEIN & PICCINI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , aqui representada pelo(a) Senhor(a) ......................., brasileiro(a), estado civil, CPF ......................, residente e domiciliado em ..........................., Município de ........................, aqui denominado CESSIONÁRIA, com amparo na Lei Municipal nº ......... e com base nas condições seguintes, resolvem contratar o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é legitimo proprietário do espaço público de aproximadamente 200,00m² do prédio denominado Centro de Geração de Renda, localizado na Avenida 24 de Março, 760, fundos, onde coloca em CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO em favor da CESSIONÁRIA, nas condições que se encontra. CLÁUSULA SEGUNDA: Serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA as despesas de manutenção e administração do espaço. CLÁUSULA TERCEIRA: A duração do presente contrato de cessão de direito real de uso vigorará pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovado em períodos sucessivos, havendo acordo entre as partes. CLÁUSULA QUARTA: Por ocasião do término do contrato, a CESSIONÁRIA deverá entregar o espaço cedido nas mesmas condições do recebimento. CLÁUSULA QUINTA: É competente o Foro da Comarca de Sarandi para dirimir quaisquer litígios provenientes deste contrato, com expressa renuncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas as partes, é lavrado o presente contrato de concessão de uso, em três (03) vias de igual forma e teor, que vai assinado pelo Concedente e Cessionária, na presença de duas (02) testemunhas, que de tudo participaram. Barra Funda, em ____ de setembro de 2021. Prefeito Municipal Klein & Piccini Comércio De Confecções Ltda CONCEDENTE CESSIONÁRIA Testemunhas: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 3 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA. . JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Demais pares Legislativos: Apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que mereça a análise e aprovação dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa, no qual trata da cessão gratuita de cessão real de uso de espaço público, a fim de que a Empresa Klein & Piccini Comércio de Confecções LTDA, de nome fantasia ALTERNATIVA UNIFORMES, com sede na cidade de Sarandi/RS, instale-se com a abertura de filial e de cédula de costura em nosso Município. À vista disso, sabe-se que o desenvolvimento econômico está diretamente associado à geração de emprego e renda, onde a distribuição desta torna-se um fator de grande importância na avaliação da economia de um município. Em nossa gestão, buscamos o desenvolvimento local com efetivo planejamento de fomento à geração de empregos formais. Por meio do incentivo ao segmento empresarial privado, nesse caso, a cedência de espaço para instalação da empresa ALTERNATIVA UNIFORMES, torna-se possível atrair e diversificar os pequenos negócios, oportunizando, inicialmente a contratação direta de até 6 (seis) funcionários. Além disso, mais do que possibilitar a abertura de vagas de emprego, nossa gestão preocupa-se com a qualificação da população para atendimento das demandas que surgirem. Desse modo, vindo de encontro as possíveis vagas que serão ofertadas, estamos oferecendo gratuitamente um curso de corte e costura no município, disponível à todos os munícipes interessados. Ressalta-se que a geração de trabalho e renda faz parte dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) para serem alcançados até o ano de 2030. Por fim, o objetivo do presente Projeto de Lei é oportunizar novos empregos, tão necessários para o Município de Barra Funda, principalmente diante dos reflexos da crise decorrente da pandemia mundial de COVID-19. Dessa forma, considerando que o prédio aludido oferece espaço, dentro das necessidades da referida empresa, estamos apresentando o presente Projeto de Lei em caráter ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 4 de urgência, para que mereça o estudo dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos operacionalizar a referida concessão. Respeitosamente, ANDRÉ SIGNOR Prefeito Municipal em exercício