PARECER JURÍDICO 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR PERMUTA DE PROFESSORA COM O 
MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 O projeto que veio para análise do Legislativo visa conforme art. 1º, 
autorizar o executivo do Município a efetuar a permuta da Professora CYNTIA 
CASTOLDI DESTRI, servidora do Município de Barra Funda, carga horária 
de 20 horas semanais, pela Professora ALINE GENTELINI, servidora do 
Município de Sarandi, carga horária de 20 horas semanais. 
Conforme A Lei Municipal 042/93, em seu artigo 112, há previsão de 
afastamento de servidor para servir outro órgão ou entidade. 
Art. 112. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em 
outro órgão ou entidade privada e dos poderes da União, dos 
estados e dos municípios, nas seguintes hipóteses:  
I ? para exercício de função de confiança ou cargo em comissão; 
II ? em casos previstos em leis específicas;  
III ? para cumprimento de convênio. 
 
Nesse sentido, a possibilidade de permuta de professores entre órgãos esta 
prevista no plano de Carreira do Magistério, Lei numero 433/2001, que se trata de lei 
especifica, no seu artigo 21, parágrafo 3, conforme abaixo: 
 § 3º A permuta é o ato pelo qual o titular do cargo de carreira 
é substituído por outro profissional equivalente das esferas 
municipal, estadual e federal, mediante interesse da

Administração. 
      I - Os servidores continuarão a ser remunerados pelos 
entes aos quais estão legalmente vinculados, cabendo ao ente 
que recebeu o servidor em permuta, controlar a efetividade e 
apresentar os relatórios correspondentes. 
 
 
      II - A permuta poderá ser desfeita pelo Executivo 
Municipal, se presente o interesse público, ou pelas partes 
permutadas, por requerimento. 
 
No presente projeto cada município continuará a remunerar seu servidor, 
cabendo ao ente que recebeu o servidor em permuta controlar-lhe a efetividade e 
apresentar os relatórios. 
 
Também, importante frisar que a permuta deve atender também a necessidade 
dos servidores envolvidos. 
Ante ao exposto, considero que o projeto é legal e Constitucional, e está apto a 
ser analisado pelos Nobres Edis. 
 
É o parecer. 
 
 
Barra Funda, 27 de dezembro de 2022. 
 
 
JAQUELI DA SILVEIRA 
OAB/RS 86539 
Assessora Jurídica do Legislativo