PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  02	3,  DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. 
 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONCEDE ANISTIA 
DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão de benefícios aos contribuintes em débito com 
a Fazenda Pública Municipal, sobre os débitos do exercício e inscritos em dívida ativa não ajuizada. 
 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos,  
anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto a Fazenda 
Pública Municipal, nos percentuais e formas seguintes: 
 
I ? Pagamento em  parcela única 	até 20-11-15 ? com anistia e remissão de 100% dos 
valores correspondentes a juros e multas. 
II ? Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com anistia e remissão de 80% 
(oitenta por cento) dos valores correspondentes a multas e juros, não podendo a parcela representar 
valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais). 
 
§ 1° - O contribuinte que optar pelo parcelamento, deverá requerer os benefícios da 
presente lei até a data de 20	-11-15; 
 
§ 2º - Em caso de parcelamento, o vencimento da primeira parcela será 30 dias após a 
assinatura do respectivo TP  - 	Termo de Parcelamento. 
 
§ 3° - As dívidas contraídas no exercício de 2015 terão anistia de multa e remissão de 
juros, porém, não poderão ser parceladas. 
 
Art. 3° - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento da dívida e que atrasarem o 
pagamento de duas (02) parcelas consecutivas ou três (03) intercaladas, perderão o benefício da 
remissão e da isenção e terão o saldo devedor ajuizado. 
 
Art. 4º - Os débitos não quitados pelos contribuintes junto a Fazenda Pública Municipal, 
numa das formas estabelecidas por esta Lei, até a data de 20 de novembro de 2015, serão 
imediatamente ajuizados. 
 
Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2015. 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  023,  DE 08 DE SETEMBO DE 2015. 
 
 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONCEDE ANISTIA 
DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente e demais Edis, 
  
O Município de Barra Funda possui um crédito inscrito em dívida ativa referente aos 
exercícios de  2010 ? 2011 ? 2012 2013 e 2014 ? DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA) de aproximadamente 
R$ 184.20,78. Os acréscimos desta dívida, correção monetária, multas e juros somavam em 
31.12.201 4 o valor de R$ 245.827,74. 
 
A presente lei é um estímulo aos contribuintes inadimplentes com o Erário Público, 
para que regularizem sua situação até a data de 2	0 de novembro do corrente, seja através de 
pagamento em parcela única ou através de parcelamento, fazendo com que o Município arrecade os 
tributos lançados, evitando execuções fiscal	,  o que gera mais custos ao Município. 
 
Não havendo a regularização da parte do contribuinte, os débitos serão encaminhados 
para execução fiscal, conforme determina a legislação pertinente. 
 
Assim sendo, estamos encaminhando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos dos Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação, possamos oficializar os benefícios desta 
lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0	8 DE SETEMBRO DE 2015 . 
 
 
Alexandre Elias Nicola 
Prefeito Municipal