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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PARECER JURÍDICO 
 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 01 DE 13 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE 
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 
O presente projeto é iniciativa da mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores 
e visa conforme art. 2º conceder reposição salarial e aumento real nos vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas, no 
percentual no percentual de 6,56% (seis virgula cinquenta e seis por cento), sendo que deste 
valor, 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) se refere a reposição salarial medida pela 
variação acumulada de março de 2024 a fevereiro de 2025 do IPCA - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, e 1,5% (um virgula cinco por cento) se refere a concessão de aumento real. 
Conforme justificativa, o projeto foi apresentado, tendo em vista a apresentação pelo 
poder executivo do Projeto de Lei nº 019 de 13 de março de 2025 que concede reposição 
salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
 O projeto apresentado atende a técnica legislativa e esta em conformidade com os 
seguintes dispositivos: 
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe: 
Art. 1º Fica estabelecido como data base para as revisões dos 
vencimentos dos servidores públicos do Município de Barra Funda o 
mês de março, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da 
República. 
   Parágrafo único. Em março de 2023 a revisão de que trata 
esse artigo será feita considerando a variação acumulada da inflação 
de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e nos demais anos a variação 
dos últimos doze meses.

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Quanto a sua legalidade:  
Nos termos na Constituição Federal no que determina o Art. 37, inço X:  
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) X - a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) 
 
 O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que: 
 
Art. 33 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do 
Prefeito, entre outras providências: 
 
e) fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens 
pecuniárias dos Servidores Municipais; 
 
No que tange ao percentual estabelecido para reposição, primeiramente, cabe 
salientar que: O município de Barra Funda, não regulamenta em seu quadro de leis um índice 
oficial especifico. A Lei Municipal n 742/2009 que definia como índice o IGPM foi revogada 
pela Lei n 857/2012. Também, cabe informar que a reposição salarial trata-se de: correção 
monetária e não ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os 
vencimentos dos efeitos perversos da inflação. A lei de revisão ou reposição, que visa à mera 
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo não pode se 
confundir com aumento.  
           Também, Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o 
ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada 
aos servidores, em janeiro de cada ano, a reposição, com base na inflação oficial do período 
anterior. Segundo apontamentos do IBGE a inflação acumulada no período indicado foi de 
5,06%. Dessa forma, o percentual de reposição que consta do presente projeto, está de

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acordo com os índices inflacionários, produzindo o projeto uma vez se tornado em lei os 
efeitos que se verifica pelo entendimento do art. 37, inciso X, da CF. no que tange a correção 
monetária.  
Ainda, relativo ao aumento real de 1,5% (um virgula cinco por cento) este encontra-se 
dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstra a o Estudo de 
impacto orçamentário aonde com a reposição e aumento real concedidos o percentual de 
comprometimento da RCL será de 1,94%, abaixo do limite de alerta de 5,40%. 
Anexo ao projeto de Lei Legislativa, consta planilha de impacto orçamentário e 
financeiro que demonstra a projeção dos gastos com o pagamento da folha após a reposição 
e aumento real previstos no art. 2 do projeto de lei. 
 
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente 
Projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município e Constituição Federal. 
Razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo 
 
Barra Funda, 18 de março de 2025. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539