ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para 
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público: 
I ? Até 02 (dois) MOTORISTAS, com carga horária de até 40 horas semanais e 
vencimento mensal de R$ 2.642,53, para a carga horária máxima, e com atribuições constantes 
no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993; 
II ? Até 02 (dois) SERVENTES, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, 
vencimento mensal de R$ 1.774,27 (mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete 
centavos) para a carga horária máxima, e atribuições previstas na Lei Municipal nº 070, de 29 de 
novembro de 1993; 
III ? Até 2 (dois) OPERÁRIOS, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, 
vencimento mensal de R$ 1.774,27 (mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete 
centavos) para a carga horária máxima, e atribuições previstas na Lei Municipal nº 070, de 29 de 
novembro de 1993; 
 
Art. 2º O prazo de vigência das contratações será de 01 (um) ano, admitidas 
prorrogações por igual período, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos. 
 
Art. 3º Fica assegurado o direito a décimo terceiro salário e férias com o terço 
constitucional, integral, ou proporcional de acordo com o período laborado pelo servidor durante 
a contratação, de acordo com o disposto no regime jurídico único municipal. 
 
Art. 4º Os servidores contratados por esta lei, serão veiculados ao regime geral de 
previdência social, por se tratar de contratos temporários. 
 
Art. 5º Fica assegurado a revisão geral anual, a ser aplicada nos mesmos índices e nas 
mesmas datas, aos servidores públicos municipais.

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Art. 6º O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer 
das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenização correspondente ao período não cumprido. 
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
Encaminha-se à apreciação dos nobres integrantes desta Colenda Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei, que visa autorizar a contratação emergencial de profissionais para os 
cargos de motorista, operário e servente com o objetivo de assegurar a continuidade e a 
regularidade na prestação dos serviços públicos essenciais à população do Município de Barra 
Funda/RS. 
A contratação emergencial de cargos de motorista, operário e servente se dá para 
suprir a saída de profissionais que vinham atuando na função, bem como para possibilitar a 
renovação de contratos que estão atualmente em exercício, cujos vínculos estão vencendo ou 
se encontram em situação administrativa que exige substituição. Operários e Serventes são 
essenciais para a execução de serviços de manutenção e conservação de espaços públicos, 
apoio às equipes de obras, serviços urbanos e atividades rotineiras da infraestrutura municipal; 
Contando com o elevado espírito público dos(as) ilustres Vereadores(as), solicita-
se a análise e a aprovação da presente proposição legislativa, a fim de que a Administração 
Municipal possa garantir, sem interrupções, a continuidade dos serviços públicos essenciais 
prestados à comunidade. 
 
Respeitosamente, 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal