ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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OF. PMBF nº 134/2023                           Barra Funda, 29 de março de 2023. 
 
 
 
Senhora Presidente, 
 
Em conformidade com o Art. 14, § 1º da Lei Orgânica do Município, estamos 
convocando Vossa Excelência para uma Sessão Extraordinária, em data e hora a ser definida, 
com a finalidade de apreciar o seguinte Projeto de Lei, de relevante interesse público: 
 
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 10/02/2023, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO 
DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA 
EXPOBARRA 2023. 
 
Justifica-se a convocação para apreciação deste projeto em caráter extraordinário, 
justamente em razão do caráter da matéria, que precisa estar definida para dar andamento nos 
demais trâmites administrativos, já que a EPOBARRA 2023 irá acontecer nos próximos dias. 
Segue em anexo o Of. nº 002/2023 da ACI que justifica os motivos da necessidade do 
aumento do repasse financeiro, objeto do referido Projeto de Lei. 
Sendo o que tínhamos para o momento, renov o votos de real estima e 
consideração.  
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
Exma. Senhora: 
Paola Potrich 
MD Vereadora Presidente da Câmara de Vereadores 
BARRA FUNDA/RS