ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 22 DE JUNHO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS 
TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE 
SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA ? RS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIA 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos 
Trabalhadores da Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda ? RS, inscrito 
no CNPJ nº 97.325.369/0001-06, visando à execução do projeto denominado ?Terra à Mesa?.  
O valor do repasse para execução do Termo de Fomento será de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), conforme plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo 
Município, e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
própria 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Conforme art. 17, da lei acima: ?O termo de fomento deve ser adotado pela 
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros?. 
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista 
e Barra Funda ? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001-06), esta de acordo com as 
determinações legais. 
 
Em face ao exposto, o não há obice a tramitação do projeto, razão pela qual O 
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
Barra Funda, 22 de julho de 2026. 
 
 
 
 	Jaqueli da Silveira  
Assessora jurídica/OAB RS 86.539