PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNIC IPAL Nº 20  DE 28 DE ABRIL DE 2016. 
 
 
Reabre crédito especial e aponta 
recursos. 
 
 
 
 O projeto ora analisado tem a finalidade de autorizar o Executivo 
Municipal a reabrir crédito especial, a fim de estabelecer condições para que o 
Município possa finalizar os convênios de 2015 nas dotações mencionadas no projeto. 
 Ocorre que o dinheiro oriundo desses convênios, ficaram em 
aplicações financeiras e renderam juros, os quais, segundo informações da responsável 
pelo Setor de Projetos, devem ser devolvidos ao Estado. 
        Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Lei, atende 
aos requisitos legais e constitucionais, estando apto a ser analisado pelos Nobres Edis.                
 
É o parecer. 
 
Barra Funda, 04 de maio de 2016. 
 
Alice Malmann 
Assessora Jurídica do Legislativo 
OAB/RS 85519