PARECER JURÍDICO  
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
 
CRIA CARGO DE OPERADOR DE 
MAQUINAS. 
 
 
 
 O Projeto de Lei em análise, apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a criação de um cargo de operador de maquinas. 
 As atribuições do cargo, ora em análise, são as constantes nas Leis 
Municipais nº 042/9, 632/06 e 070/93. 
                          No projeto de lei em análise, o cargo será preenchido obedecendo 
rigorosamente a classificação do último concurso publico municipal. 
   Quanto às despesas decorrentes do projeto de lei em análise, as 
mesmas possuem suporte orçamentário previsto.  
    Portanto, meu entendimento é de que não há óbice jurídico ao presente 
projeto de lei, cabendo a apreciação do mérito da m atéria aos Nobres Vereadores quanto 
a aprovação. O presente projeto atende aos demais requisitos Legais e Constitucionais. 
 	É o parecer. 
Salvo Melhor Juízo 
 
Barra Funda, 22 de fevereiro de 2016. 
  
Alice Malmann 
Assessora Jurídica do Legislativo 
OAB/RS 85519