Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES . 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 112º do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores (Resolução nº 367 de 15 de dezembro de 2015) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
Art. 112- A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada aos oradores 
que tenham assunto sobre o qual queiram versar livremente e estejam inscritos para isso. 
 
NOVA REDAÇÃO: 
Art. 112 - A explicação pessoal é a parte da sessão plenária destinada exclusivamente 
para tratar de assuntos relacionados aos projetos da pauta, estando aptos os oradores que 
estejam inscritos para isso. 
 
Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Barra Funda RS, 10 de fevereiro de 2025 
 
 
Ver. Volnei de Oliveira 
Presidente do Legislativo 
 
 
Ver. Silvio João Balista 
Secretário do Legislativo

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
É necessária a presente alteração tendo em vista que o momento para tratar de 
assunto de livre escolha está previsto no art. 106 do Regimento Interno, ou seja, no grande 
expediente. Desta forma, com a presente alteração que se propõe a Explicação Pessoal fica 
restrita aos projetos em pauta. 
 
 
 
Sala Das Sessões em, 10 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 
Ver. Volnei de Oliveira 
Presidente do Legislativo 
 
 
Ver. Silvio João Balista 
Secretário do Legislativo