Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CEDÊNCIA ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A 
REALIZAÇÃO DE EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente projeto apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal, Chefe do Poder 
Executivo, veio para análise desta colenda Câmara, e visa autorizar  a cedência, na forma de 
Cessão de Direito Real de Uso de Espaço Público, de forma onerosa, o espaço público de 
propriedade do Município de Barra Funda, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro ? 
Ginásio Municipal de Esportes ? para a realização do evento ?46° Festival do Chopp", 
promovido pelo Esporte Clube Juventude de Barra Funda, que ocorrerá no dia 14 de 
dezembro de 2024. Conforme Art. 165,§2 da Constituição Federal. 
Conforme especificado no projeto, a cedência prevista no artigo 1º se dará mediante 
o pagamento de uma contraprestação financeira pelo uso do espaço, fixada em 2 (dois) 
salários mínimos, a ser pago pela equipe organizadora do evento, ao Município de Barra 
Funda/RS, mediante transferência bancária a ser realizada até a data do evento; 
Quanto a competência e legalidade: 
Art. 8-A Compete ao Município, no exercício de sua 
autonomia, sua auto organização administrativa: (AC) (caput e incisos 
de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03 de 12.12.06) 
 
   VI - Administrar seus bens; 
 
   VII - Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos 
bens públicos municipais; 
 Ainda, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 81 estabelece que:

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Art. 81. O uso de bens Municipais por terceiros só poderá ser feito 
mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo 
determinado conforme o interesse o exigir, nuca superior a quatro 
anos. 
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 
LEGAL e CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com a Lei Orgânica, Razão pela 
qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 22 de outubro de 2024. 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539