Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO 
PARCELADO, E COBRANÇA DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS NÃO AJUIZADOS, 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme 
artigos autorizar o poder executivo a parcelar o pagamento dos créditos tributários 
e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa. 
 
O Referido projeto de lei encontra-se devidamente iniciado, não contendo 
nenhum vicio. Inicialmente, cumpre observar que a matéria encontra-se no nível de 
competência do Município, por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e emendas à 
Lei Orgânica que disponham sobre: 
V - matéria tributária; 
 
Quanto ao parcelamento, o Art. 144 da LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 
28/12/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, estabelece que: 
Art. 144. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado em lei, 
sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (artigo com redação 
estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 526, de 30.12.2003) 
 
Dito isto, saliento que o Município tem competência para instituir seus tributos 
e o dever de recolhimento é requisito de responsabilidade da gestão fiscal.

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
O presente projeto visa estabelecer condições especiais para quitação ou 
parcelamento de débitos. Em geral, essas iniciativas de lei atendem ao interesse 
público e ao princípio da eficiência administrativa, na medida que viabilizam, com 
menor custo, a quitação de créditos tributários ou não, sendo bem vindas as 
medidas que facilitem a quitação ou parcelamento dos débitos.  
Quanto aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal 
aplicáveis ao direito tributário a  Súmula Vinculante STF nº 50 assim dispõe:  - 
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se 
sujeita ao princípio da anterioridade. 
Ainda, quanto a previsão de parcelamentos com redução de multas e juros 
moratórios. A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a concessão de benefícios 
para a recuperação de tributos vencidos, porém, quer evitar que tais benesses 
venham a comprometer a efetivação das receitas previstas no orçamento e, em 
consequência, gerar déficits (despesa maior que a receita).  
Nesse contexto, importante frizar que na Lei Orçamentária Anual Lei 
1425/2024, consta previsão de desconto para pagamento a vista  e parcelado. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL, nos termos dos da Lei Orgânica 
Municipal e Constituição Federal, Razão pela qual O PARECER desta Assessoria 
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 12 de março de 2025 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira Assessora jurídica 
OAB RS 86.539