ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ação ? 1222 ? Programa RS Qualificação 
Dotação: 0402 22 661 0113 1222 339039 00 00 00 00 1500                    R$ 13.290,46 
Dotação: 0402 22 661 0113 1222 339039 00 00 00 00 1701                   R$ 44.301,54 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Estado do Rio Grande do 
Sul, através do programa ?RS QUALIFICAÇÃO?, Convênio FPE nº 3145/2023, e a contrapartida 
será utilizada do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500. 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 2 9 DE JANEIRO DE 2024. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente; 
Demais pares Legislativos: 
 
O presente Projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas provenientes do repasse de recursos pelo Programa Estadual ?RS QUALIFICAÇÃO?, 
através do Convênio FPE nº 3145/2023, celebrado com a Secretaria de Trabalho e 
Desenvolvimento Profissional. 
 O objetivo do referido Convênio é oferecer qualificação de mão de obra em cursos 
rápidos que resultem em melhora da empregabilidade local aos desempregados e subocupados 
moradores da cidade e região de Barra Funda. 
 A qualificação é instrumento indispensável à inclusão do trabalhador e aumento de sua 
permanência no mercado de trabalho. Aumentar a empregabilidade e trabalhabilidade, por meio 
da qualificação profissional, é uma forma de democratizar as oportunidades e corrigir as 
assimetrias do mercado. Com o aumento da complexidade do trabalho, crescem as demandas 
de qualificação e critérios de seleção por parte das empresas. 
 Conforme Plano de Trabalho em anexo, os cursos a serem ofertados serão: Técnicas 
em Vendas; Costura Industrial; Instalação Elétrica Predial; Noções de Manutenção para 
Operadores de Máquinas. 
 Assim que vencida a fase do processo licitatório, será dada ampla divulgação da abertura 
das inscrições em todos os meios de comunicação e redes sociais a fim de alcançar todos os 
interessados. 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
Respeitosamente, 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal em exercício