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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
APONTA RECURSOS 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1017 ? Programas Habitacionais 
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1700 R$ 2.800.000,00 
O projeto especifica que servem de recursos aos créditos especiais mencionados no 
artigo anterior o repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, 
conforme termo de compromisso 983473/2025/MCIDADES/CAIXA. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo:  
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, 
nos termos da Lei no 4.320/64. 
 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando 
apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 27 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539