ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
APONTA RECURSOS 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e 
abrir o seguinte crédito especial no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1017 ? Programas Habitacionais 
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1700  R$    2.800.000,00 
 
 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no exercício anterior 
o repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, conforme 
termo de compromisso 983473/2025/MCIDADES/CAIXA. 
 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 20 DE JANEIRO DE 2026. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 9 96558503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
APONTA RECURSOS 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e 
aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que o Município possa aplicar o 
recurso recebido do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso 
983473/2025/MCIDADES/CAIXA. 
 
Os recursos serão utilizados para construção de unidades habitacionais no Município de 
Barra Funda. 
 
A abertura de dotação orçamentária para o projeto habitacional é essencial para viabilizar 
a construção de moradias dignas à população carente, garantindo o direito à habitação, 
promovendo inclusão social e melhorando as condições de vida das famílias em situação de 
vulnerabilidade no município. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal