Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
 
1 
INDICAÇÃO Nº 006/2026 
 
  Os Vereadores infra-firmados, integrantes da Câmara de Vereadores de Barra 
Funda, onde tem assento na Bancada do PDT, solicitam à Mesa Diretora a seguinte Indicação: 
 
QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU 
PARA IDOSOS APARTIR DE 60 ANOS E QUE SEJA CRIADO CRITÉRIOS PARA A 
CONCESSÃO DO BENEFICIO. 
 
JUSTIFICATIVA: 
 
            A isenção do IPTU para idosos a partir de 60 anos encontra fundamento nos princípios 
da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva previstos na Constituição 
Federal do Brasil. Nessa fase da vida, muitos cidadãos dependem exclusivamente de 
aposentadoria ou pensão, possuindo renda fixa e, em geral, limitada, o que reduz sua 
capacidade de arcar com tributos sem comprometer despesas essenciais. Garantir a 
desoneração do imposto contribui para assegurar moradia digna e estabilidade financeira, 
atendendo ao dever do Estado de amparar a população idosa. 
           Além disso, o Estatuto do Idoso reforça a obrigação do poder público de promover 
políticas que assegurem proteção social e condições adequadas de vida às pessoas idosas. 
A isenção do IPTU representa uma medida de justiça social, pois reduz a vulnerabilidade 
econômica, especialmente diante do aumento de gastos com saúde e medicamentos. Trata-
se de instrumento legítimo de política pública que promove inclusão, segurança e respeito aos 
direitos da pessoa idosa. 
 
À consideração do plenário. 
 
Sala Das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
 
VER. JONAS ALVES 
 
VER. MAURICIO AUGUSTO DE MARCO