Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 202 4 
 
 
 
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE VALORES 
 
            Art. 1º - Fica autorizada a devolução de valores orçamentários não utilizados 
pelo Legislativo Municipal de Barra Funda, no exercício de 2024, aos cofres públicos 
municipais. 
 
   Art. 2º - O presente Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Barra Funda RS, 23 dezembro de 2024. 
 
 
 
 
Ver. Ivan Tonello 
Presidente em exercício do Legislativo 
 
 
Ver. Jonas Alves 
Secretário do Legislativo

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
 
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE VALORES 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 Chegado ao final do exercício de 2024, a Câmara de Vereadores não utilizou 
todos os recursos orçamentários disponibilizados ao Poder Legislativo. Com isso, 
através do presente projeto de resolução, autorizamos a utilização desses recursos 
pelo Poder Executivo Municipal.    
 
Barra Funda RS, 23 dezembro de 2024. 
 
 
Ver. Ivan Tonello 
Presidente em exercício do Legislativo 
 
 
Ver. Jonas Alves 
Secretário do Legislativo