ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/ICS 
 
 
 
 
 
 
 
PARECER N. 20.668 
 
 
 
 
Processo n. 001789-02.00/18-6 
 
 
 
 
Processo de Contas de Governo do s 
Administradores do Executivo Municipal 
de Barra Funda, referente ao exercício de 
2018. Falha formal e de controle interno. 
Recomendação. Parecer Favorável. 
 
 
 
 
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 17 de junho de 2020, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 001789-02.00/18-6, de Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Barra Funda, Senhores 
Marcos Andre Piaia e Nadir Bariviera, referente ao exercício de 2018; 
 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, 
decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente 
comprovadas nos autos, as quais não comprometem as Contas em seu conjunto, 
embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios 
subsequentes; 
    Página
314
Processo
01789-0200/18-6

 Página da
     peça
1
Peça
2797380
DOCUMENTO
PÚBLICO
 ACESSO
P00A543E
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 24/06/20, Algir Lorenzon em 24/06/20, Iradir Pietroski em
29/06/20 e Marco Antônio Lopes Peixoto em 06/07/20.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/ICS 
 
 
Continuação do Parecer n. 20.668 
 
 
 
Decide:  
 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Barra Funda, 
correspondentes ao exercício de 2018, gestão dos Senhores Marcos Andre Piaia e 
Nadir Bariviera, em conformidade com o artigo 3° da Resolução TCE n. 1.009, de 
19 de março de 2014; recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de 
falhas como a apontada neste processo e adote medidas efetivas visando à sua 
regularização; 
 
 
? Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
 
 
Sala Virtual, 
17 de junho de 2020. 
 
 
 
 
 
Presidente 
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON                       e Relator 
 
 
 
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO 
 
 
 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
 
 
Estive presente:  
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
FERNANDA ISMAEL   Página
315
Processo
01789-0200/18-6

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     peça
2
Peça
2797380
DOCUMENTO
PÚBLICO
 ACESSO
P00A543E
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 24/06/20, Algir Lorenzon em 24/06/20, Iradir Pietroski em
29/06/20 e Marco Antônio Lopes Peixoto em 06/07/20.
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