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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
Decreto Legislativo nº 239 de 08 de maio de 2024. 
 
O Vereador Lauro Garbozza, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores   
de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, e 
 
Considerando que o feriado comemorativo a Corpus Christi, no calendário será 
comemorado numa quinta-feira, deixando a sexta feira, dia 31 de maio de 2024, um 
dia útil isolado entre o referido feriado nacional e o fim de semana; 
 
Considerando o Decreto Municipal número 1604 de 02 de maio de 2024 que 
decretou ponto facultativo no âmbito da Prefeitura Municipal. O feriado interrompe os 
serviços públicos programados, não contribuindo para o conjunto de medidas de 
contenção de despesas estabelecidas com o propósito de tornar factível o 
cumprimento das obrigações legais. 
 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO 
 
Art. 1º Fica instituído no dia 31 de maio de 2024, PONTO FACULTATIVO nas 
repartições da Câmara de Vereadores.  
 
Art. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 08 de maio de 2024. 
 
 
 
Ver. Lauro Garbozza 
Presidente do Legislativo 
 
 
Verª. Paola Potrich 
Secretária do Legislativo