ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
AUTORIZA A RENOVAÇÃO ANTECIPADA 
DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a renovar antecipadamente os contratos 
administrativos temporários de excepcional interesse público, sob os números: 145/2023 
(MOTORISTA), 146/2023 (MOTORISTA), 150/2023 (MÉDICO), 154/2023 (ENFERMEIRA), 
156/2023 (AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ), 157/2023 (SERVENTE), 158/2023 (ENFERMEIRA), 
160/2023 (NUTRICIONISTA), 163/2023 (MOTORISTA), 176/2023 (MÉDICO VETERINÁRIO ), 
177/2023 (OPERÁRIO), 178/2023 (OPERÁRIO), 179/2023 (OPERÁRIO), 180/2023 
(OPERÁRIO), 189/2023 (OPERÁRIO), 186/2023 (SERVENTE), 188/2023 (AUXILIAR DE 
SAÚDE BUCAL), 199/2023 (FISIOTERAPEUTA), 216/2023 (TÉCNICA DE ENFERMAGEM ), 
230/2023 (OPERADOR DE MÁQUINAS ), 242/2023 (ODONTÓLOGO ), 270/2023 (TÉCNICA DE 
ENFERMAGEM ), observando o prazo de vigência estabelecido nas Leis Municipais que 
autorizaram as respectivas contratações. 
 
Art. 2º A presente lei entra e vigor a partir da data da sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
Na oportunidade em que cumprimento cordialmente vossas excelências, encaminho para 
que seja submetido à apreciação e aprovação dessa colenda Câmara Municipal, o presente 
projeto de lei que tem como objetivo a autorização para a renovação antecipada de contratos 
temporários de excepcional interesse Público. 
As referidas contratações foram objeto de autorização legislativa, de modo que há a 
previsão de contratação por 01 ano, com a possibilidade de renovação por igual período. 
Todavia, é considerada conduta vedada aos Agentes Públicos, em ano eleitoral, conforme 
disposto no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, nomear, contratar ou de qualquer forma 
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar 
ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor 
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. 
Considerando que o período de vigência da proibição supramencionada refere-se aos três 
meses que antecedem o pleito eleitoral deste ano, ou seja, a partir de 06/07/2024, e até a posse 
dos eleitos, conforme disposto no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, e no art. 83, V, da 
Resolução TSE nº 23.610/2019, e, considerando que a orientação emitida pela AGU prevê que 
a renovação de contratos de servidores públicos temporários, nos três meses que antecedem as 
eleições, também configura conduta vedada, e considerando a relevância no trabalho dos 
profissionais contratados, requeremos, desta casa legislativa a autorização para a renovação 
antecipada dos contratos administrativos temporários de excepcional interesse público. 
Referenciamos, por fim, que no ato de renovação será observado o prazo de vigência 
estabelecido nas Leis Municipais que autorizaram as respectivas contrações, de modo que não 
haverá prejuízo e tão pouco benéfico aos contratados, em estrita observância as disposições 
legais. 
Sendo assim, submetemos a análise de Vossas Excelências, renovando votos de estima 
e consideração. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal