ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/LG 
 
 
 
 
 
 
 
PARECER N. 21.243 
 
 
 
 
Processo n. 001009-02.00/19-2 
 
 
 
 
Processo de Contas de Governo 
do Administrador do Executivo 
Municipal de Barra Funda, referente 
ao exercício de 2019. Falha formal e 
de controle interno. Recomendação. 
Parecer Favorável. 
 
 
 
 
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2021, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 001009-02.00/19-2, de Contas 
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Barra Funda, Senhor 
Marcos Andre Piaia, referente ao exercício de 2019; 
 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falha de natureza formal, não prejudicial ao Erário, decorrente 
de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovada nos 
autos, a qual não compromete as Contas em seu conjunto, embora enseje 
recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
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Processo
01009-0200/19-2

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1
Peça
3994258
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 02/12/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 03/12/21, Marco
Antônio Lopes Peixoto em 07/12/21 e Iradir Pietroski em 16/12/21.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/LG 
 
 
Continuação do Parecer n. 21.243 
 
 
 
Decide:  
 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Barra Funda, 
correspondentes ao exercício de 2019, gestão do Senhor Marcos Andre Piaia, em 
conformidade com o artigo 3° da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de março de 2014; 
recomendando à atual Administração que evite a reincidência da inconformidade 
apontada no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator; 
 
 
? Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
 
 
Sala Virtual, 
24 de novembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
Presidente 
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON 
 
 
Relator 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
 
 
 
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO 
 
 
Estive presente:  
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
ÂNGELO GRABIN BORGHETTI 
 
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Processo
01009-0200/19-2

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Peça
3994258
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 02/12/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 03/12/21, Marco
Antônio Lopes Peixoto em 07/12/21 e Iradir Pietroski em 16/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7469.E14A.C62B.0C18.A2DA.