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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
RESOLUÇÃO Nº 452 DE 23 OUTUBRO DE 2025 
 
 
O Vereador Volnei de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte resolução: 
 
 
Inclui parágrafo 5º ao artigo 17, DA RESOLUÇÃO Nº 367 DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2015 que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de 
Barra Funda. 
 
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo §5º ao art. 17 com a seguinte redação:  
§5º As licenças previstas no inciso II e III devem ser requeridas com 
antecedência de 30 (trinta) dias. 
 
Art. 2º - A Presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, 23 de outubro de 2025. 
 
 
Ver. Volnei de Oliveira 
Presidente do Legislativo 
 
Ver. Silvio João Balista 
Secretário do Legislativo