ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 04 DE MAIO DE 2023 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1213 ? Convênio do Estado ? Melhores Amigos ? FPE 4507/2022 SICDHAS 
Objetivo ? Esterilização de cães e gatos pertencentes a famílias em reconhecido estado de 
vulnerabilidade. 
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701  R$       30.000,00 
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500  R$       30.000,00 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse do Convênio FPE 4507/2022 ? SICDHAS da Secretaria da Igualdade, Cidadania, 
Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 e o outro valor de R$ 30.000,00 
será utilizado do superávit financeiro do exercício anterior do antigo recurso 0001 e atual recurso 
1500. 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 04 DE MAIO DE 2023. 
 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 04 DE MAIO DE 2023 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhora Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos 
especiais e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa 
executar o proposto no convênio FPE 4507/2022 (em anexo) firmado com o governo do Estado 
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos 
e Assinstência Social, objetivando a efetivação do Projeto Melhores Amigos, conforme processo 
nº 22/2100-0003374-0. 
 
Os recursos serão utilizados para esterilização cirúrgica de, no mínimo 150 animais, 
sendo cães e gatos em situação de rua, semidomiciliados e domiciliados pertencentes a famílias 
em reconhecido estado de vulnerabilidade. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo, realizando primeiramente um pré-cadastro dos 
interessados, e em seguida a seleção dos beneficiários pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal