ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 06 DE JULHO 2026. 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL, 
ALTERA O ANEXO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
 
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.505/2025 ? Minuta de Contrato de 
Compra e Venda Subsidiada e Financiamento Habitacional que passa a vigorar com a redação 
contida no Anexo II desta Lei: 
 
             Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO BARRA FUNDA/RS, EM 0 6 DE JULHO DE 2026. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
2 
 
ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBSIDIADA E FINANCIAMENTO 
HABITACIONAL 
CONTRATO Nº ______/2025 
 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
94.704.004/0001-02, com sede administrativa na Avenida Vinte e Quatro de Março, 735, nesta 
cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. André Signor, doravante denominado 
Município; 
e ____________________, brasileiro(a), estado civil ___________, profissão ____________, 
portador(a) do RG _____________ e CPF _______________, residente e domiciliado(a) à 
______________________________, doravante denominado Beneficiário; 
têm entre si justo e contratado o que segue: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a cessão onerosa, mediante venda subsidiada e 
financiamento, de unidade habitacional de interesse social localizada no Núcleo Habitacional 
Bem Viver, localizado na Rua João Marcoto:  
? Nr da casa ____; 
? Área total de terreno: ______ m²; 
? Área construída: ______ m²; 
? Matricula Nr _______. 
Conforme inscrição e classificação do(a) BENEFICIÁRIO(A) no Programa Municipal de 
Habitação de Interesse Social instituído pela Lei Municipal nº 1493/2025 de 27 de novembro de 
2025.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA FINALIDADE DO IMÓVEL 
O imóvel destina-se exclusivamente à moradia do(a) BENEFICIÁRIO(A) e seu núcleo familiar, 
sendo vedado: 
I. Alugar, ceder, emprestar ou permitir uso por terceiros; 
II. Utilizar para fins que NÃO seja residencial; 
III. Alienar, vender ou transferir, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Município. 
A inobservância desta cláusula constitui causa de rescisão imediata e retomada do imóvel, sem 
indenização. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO SUBSÍDIO 
Nos termos da legislação municipal, o valor do terreno é inteiramente subsidiado pelo Município 
quando se tratar de unidade habitacional do Núcleo Habitacional Bem Viver. 
O beneficiário assumirá o pagamento somente do valor correspondente à construção, conforme 
avaliação técnica expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO VALOR E DO FINANCIAMENTO 
O valor total financiado é de R$ __________ (_________). 
O beneficiário pagará o imóvel em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, equivalentes 
a até 20 (vinte) anos, observado que: 
I. A parcela inicial não poderá exceder 30% da renda familiar comprovada; 
II. As parcelas serão reajustadas anualmente pelo mesmo índice que corrige a URM; 
III. O beneficiário poderá amortizar ou quitar antecipadamente o imóvel no entanto o 
imóvel permanecera vinculado ao Município e com a obrigatoriedade do beneficiário 
continuar residindo permanentemente no imóvel pelo período de 60 meses. 
Parágrafo único: A primeira parcela vencerá no dia 10 de outubro do corrente ano, sendo que as 
demais, vencer-se-ão, mensalmente a cada dia 10 do mês subsequente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
3 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO 
O beneficiário obriga-se a: 
a) Utilizar o imóvel como residência própria e regular, devendo mudar-se no prazo máximo de 
trinta (30) dias do recebimento das chaves; 
b) Manter o imóvel em boas condições de uso, conservação e higiene; 
c) Pagar integralmente água, energia, impostos e taxas incidentes; 
d) Não realizar ampliações sem aprovação do setor de engenharia municipal; 
e) Arcar com as despesas de sua mudança para o imóvel 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO INADIMPLEMENTO E RESCISÃO 
§1º ? O inadimplemento de 03 (três) ou mais parcelas autoriza o Município a rescindir o contrato, 
após notificação para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2 ? Caso o beneficiário não venha a residir no imóvel em até trinta (30) dias do recebimento 
das chaves, perderá o direito sobre esse, e o município destinará a unidade ao próximo 
classificado. 
§ 3º ? Rescindido o contrato, o Município retomará o imóvel, sem direito a qualquer indenização, 
inclusive por benfeitorias. 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA QUITAÇÃO E ESCRITURA 
Quitado o contrato, o Município outorgará ao beneficiário escritura pública definitiva da unidade, 
livre de ônus, sendo o mínimo para tal outorga o prazo de 60 (sessenta) meses a contar do 
primeiro pagamento. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO 
Em caso de falecimento do titular, o contrato será transferido aos herdeiros legais, desde que 
residam no imóvel e atendam os critérios do programa. Caso os herdeiros não atendam aos 
critérios do programa e não possam residir no imóvel o município deverá reembolsar aos 
mesmos os valores pagos pelo titular até o falecimento e retomar o imóvel.  
 
CLÁUSULA NONA ? DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Sarandi/RS, para dirimir eventuais controvérsias. 
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias. 
 
 
Barra Funda/RS, ____ de _______________ de 202__. 
 
 
 
___________________________              ___________________________ 
Prefeito Municipal                                             Beneficiário(a) 
 
 
Testemunhas: 
 
___________________________              ___________________________ 
Testemunha 1                                             Testemunha 2                                          
                      CPF 1                                                           CPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
4 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 06 DE JULHO 2026. 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 24 DE DEZEMBRO 
DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
HABITACIONAL MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Senhor Presidente, 
 
Senhores Vereadores, 
 
 
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei 
que altera a Lei Municipal nº 1.505, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa 
Habitacional Municipal, promovendo alterações no Anexo II. 
O presente traz alteração da minuta contratual que visa aperfeiçoar o instrumento 
jurídico, mediante a inclusão e atualização de critérios considerados essenciais para conferir 
maior segurança jurídica às partes, estabelecer regras mais claras quanto aos direitos e 
obrigações dos beneficiários e da Administração Pública, bem como adequar o contrato às 
necessidades identificadas durante a implementação do Programa Habitacional Municipal. 
As alterações propostas preservam a finalidade social do Programa Habitacional 
Municipal, ao mesmo tempo em que garantem maior transparência, segurança jurídica, e 
adequada execução da política habitacional do Município. 
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de 
adequação da legislação à realidade verificada após a conclusão das obras, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS, EM 0 6 DE JULHO DE 2026. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal