PARECER JURÍDICO  
   
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2 016. 
 
Concede auxilio a Associação dos Funcionários 	Municipais -AFM, inclui programa no PPA e LDO, 
abre crédito especial e aponta recursos.  
  Trata- se de projeto de Lei oriundo do Poder Executivo submetido a 
análise desta assessoria. 
 O projeto ora analisado tem a 	finalidade de autorizar o Executivo 
Municipal a conceder um auxilio financeiro à AFM, na importân	cia de  R$ 10.000,00,  a 
serem aplicados exclusivamente na melhor	ia da sede da mesma. 
 Para o recebimento do recurso, a AFM deverá apresentar plano de 
trabalho, e, após o término da obra, está  obrigada dentro do prazo de 60 dias a  	realizar  
prestação de contas ao Município. 
 O presente Projeto de Lei atende aos demais requisitos Legais e 
Constitucionais, assim, após análise, conclui-se  pela legalidade e constitucionalidade 
do mesmo, estando apto a ser analisado pelos Nobres Edis quanto ao interesse público 
bem como oportunidade e necessidade do feito. 
 
 
É o parecer. 
S.M.J. 
Barra Funda, 22 de fevereiro de 2016	. 
 
 
Alice Malmann 
Assessora Jurídica do Legislativo 
OAB/RS 85519