ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 21 DE JULHO DE 2021. 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o 
seguinte crédito especial: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
Ação ? 1192 ? Contribuições, subvenções e auxílios na área da Saúde. 
Dotação: 0702 10 301 0047 1192 335043 00 00 00 00 0040 R$       17.500,00 
 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução 
da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 0702 10 301 0047 2028 339036 00 00 00 00 0040 R$       17.500,00 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 21 DE JULHO DE 2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 21 DE JULHO DE 2021 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente Projeto de Lei que abre créditos suplementares e aponta recursos, visa 
criar as condições orçamentárias para a Prefeitura executar as despesas provenientes do 
Projeto de Lei Municipal nº 029/2021. 
 
O objetivo é auxiliar a casa de saúde da cidade vizinha de Sarandi, com aporte 
financeiro para aquisição de gases medicinais (oxigênio), devida a sua necessidade 
aumentada com as internações diárias de pacientes com sintomas de coronavírus e pela 
dificuldade financeira. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça 
os estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício 
os recursos e destiná-los conforme seus objetivos. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal