ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
 
PROJETO DE LEI Nº 051 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
  
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA 
GRATUITA, À EMPRESA PAULO ROBERTO DE 
LIMA RIBEIRO ? FERPAM ESTRUTURAS 
METÁLICAS. 
 
CONSIDERANDO a importância da promoção do desenvolvimento econômico local e a 
geração de empregos diretos; 
CONSIDERANDO a Carta de Intenção apresentada pela empresa PAULO ROBERTO 
DE LIMA RIBEIRO, nome fantasia FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 36.787.423/0001-40, na qual solicita área de 300m² no Berçário Industrial do Município; 
CONSIDERANDO a previsão de investimento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), com a geração de 4 (quatro) empregos diretos e faturamento mensal estimado em 
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica autorizada a cessão de direito real de uso, a título gratuito, de um espaço 
público com área de aproximadamente 300 metros quadrados, localizado no Berçário Industrial 
do Município, à empresa PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO ? FERPAM ESTRUTURAS 
METÁLICAS, CNPJ nº 36.787.423/0001-40. 
 
Art. 2º A cessão de uso terá prazo determinado, conforme termo de cessão a ser 
celebrado entre o Município e a empresa, podendo ser prorrogado conforme interesse público e 
cumprimento das obrigações assumidas. 
 
Art. 3º A empresa compromete-se a iniciar as atividades no local em prazo estabelecido 
no termo de cessão, realizar o investimento previsto, bem como manter os empregos e as 
atividades econômicas, sob pena de revogação da cessão. 
 
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 25 AGOSTO DE 2025. 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI Nº 051 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
 
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA, À 
EMPRESA PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO 	? 
FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS 
 
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei que tem como 
objetivo embasar a autorização para a cessão de direito real de uso, de forma gratuita, de uma 
área pública com aproximadamente 300 (trezentos) metros quadrados, localizada no Berçário 
Industrial do Município, à empresa PAULO ROBERTO DE LIMA RIBEIRO ? FERPAM 
ESTRUTURAS METÁLICAS , inscrita no CNPJ nº 36.787.423/0001-40. 
A empresa FERPAM ESTRUTURAS METÁLICAS têm demonstrado interesse em se 
instalar no referido espaço com a finalidade de desenvolver atividades industriais voltadas à 
fabricação e montagem de estruturas metálicas, o que se alinha diretamente aos objetivos 
estratégicos do município de incentivo à industrialização, geração de emprego e renda, e 
fortalecimento do setor produtivo local. 
A cessão gratuita se justifica considerando que: 
1. Fomento ao desenvolvimento econômico local: A instalação da empresa contribuirá 
significativamente para o crescimento da economia local, por meio da criação de 
empregos diretos e indiretos, além da movimentação da cadeia produtiva associada. 
2. Aproveitamento de área pública com finalidade de interesse coletivo: O espaço em 
questão, situado no Berçário Industrial, é destinado a empresas em fase de implantação 
ou expansão, sendo seu uso condicionado a projetos que tragam benefícios sociais e 
econômicos ao município. 
3. Comprometimento com metas de desenvolvimento sustentável : A atuação da 
empresa está alinhada com práticas produtivas compatíveis com o desenvolvimento 
sustentável, respeitando as normas ambientais e de segurança. 
4. Estímulo ao empreendedorismo e à inovação : A presença da FERPAM 
ESTRUTURAS METÁLICAS no Berçário Industrial poderá incentivar o surgimento de 
novas iniciativas empreendedoras e parcerias locais. 
Dessa forma, a cessão gratuita do direito real de uso da área pública à empresa 
supracitada é medida de interesse público, que visa promover o desenvolvimento 
socioeconômico do município, cumprindo os princípios constitucionais da eficiência, legalidade 
e função social da propriedade pública. 
Contando com a costumeira atenção dos nobres vereadores e vereadoras, solicitamos 
a aprovação da presente proposta legislativa. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 25 AGOSTO DE 2025. 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito