PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 
 
 
DECLARA ÁREA S URBANAS 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme art. 1º 
e 2º declarar áreas urbanas uma fração de terras rurais dos lotes nº 498 e 500, localizada 
na Linha Santa Lúcia, interior do município de Barra Funda, com área de 1.781,23 m² 
(um mil setecentos e oitenta e um metros e vinte e três centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, e uma fração de terras rurais dos lotes n° 498 e 500, localizada na Linha 
Santa Lúcia, interior do município de Barra Funda, com área de 2.298,74 m² (dois mil, 
duzentos e noventa e oito metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem 
benfeitorias. 
Conforme justificativa objetiva-se com a referida urbanização, adequar às 
condições da área para um rápido e fácil acesso a produtos, visando a regularização de 
imóveis que contém uma agroindústria e edificações unifamiliares já existentes e 
consolidados, a fim de regular a cobrança de impostos e consequentemente o aumento da 
arrecadação municipal.  
O projeto encontra-se de acordo com a técnica legislativa e não há óbice legal a 
sua aprovação, sendo a declaração por meio de Lei Municipal o instrumento legal e 
necessário para a alteração de área rural para Urbana. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
Barra Funda, 25 de outubro de 2023 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539