Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
 
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE MÁQUINA 
DESENGAÇADEIRA DE UVA. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a ceder, durante a administração 2025/2028, à 
Associação dos Produtores de Uva e Vinho Artesanal de Barra Funda (AP-UVA), por meio de 
Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, o seguinte equipamento: 
I ? Uma Máquina Desengaçadeira de Uva DZ 35, com capacidade para processar 
3.000 kg de uva por hora, modelo 2.000 a 10.000 Kg/h, bivolt, identificada pela placa de 
patrimônio nº 2689, conforme nota fiscal de aquisição nº 0000010472, datada de 27/01/2022. 
 Anexo ao projeto está minuta do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso a ser 
firmado com a AP-UVA, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término 
do mandato da administração atual. 
Vale informar, que o uso de bens municipais por terceiros é regulado pela Lei Orgânica 
do Município, tendo prazo de duração regulado conforme o interesse o exigir, não 
ultrapassando prazo máximo de quatro anos. 
Quanto a Cessão de uso temos que: 
 
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso 
gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de 
pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de 
algum modo, traduza interesse para a coletividade. A 
formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado 
entre os representantes das pessoas cedente e cessionária, 
normalmente denominado de ?termo de cessão? ou ?termo de 
cessão de uso?. O prazo pode ser determinado, e o cedente pode 
a qualquer momento reaver a posse do bem cedido. (CARVALHO 
FILHO, 2004) 
 
 
São características gerais da Cessão:

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
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 ? Ausência de uma normatização geral;  
? Prazo determinado ou indeterminado; 
 ? Propriedade do bem permanece com o cedente;  
? Bem não pode ser utilizado em fim diverso do previsto no termo de cessão, caso 
previsto;  
? O cedente pode reaver o bem cedido a qualquer momento;  
? O cessionário é responsável pela manutenção do bem cedido. 
 
Pelo analisado do texto da Minuta do Contrato, vê que o mesmo, respeita as 
características atinentes à Cessão, pois tem prazo determinado; a propriedade do bem 
permanece com o cedente, os bens serão usados para os fins a que se destinam; e 
determinada ao cessionário às responsabilidades pela manutenção dos bens. 
Os bens públicos são regulados de forma geral pelos arts 98 a 103 do Código Civil 
Brasileiro 
Quanto a Legislação Municipal o Art. 73 da Lei Orgânica estabelece que: ?Cabe 
ao Prefeito Municipal a Administração dos bens Municipais, respeitada a competência 
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?.  
Diante do exposto, e com vistas a que os bens atinjam sua finalidade, é necessário 
que se proceda a cedência a fim de possibilitar a sua disponibilidade aos agricultores. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal; Código Civil, e Constituição Federal, razão pela qual O PARECER desta 
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 07 de janeiro de 2025. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539