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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061 DE NOVEMBRO DE 2025 
 
 
 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A 
FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO TEMPORAL 
DE GRANIZO OCORRIDO NO DIA 03 DE 
NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 AUTORIZAR, Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio em forma de insumo agrícola, 10 (dez) sacas de ADUBO NPK 05/20/20 
às famílias residentes no Município de Barra Funda que comprovadamente foram atingidas pelo temporal e chuva 
de granizo ocorrido no dia 03 de novembro de 2025. 
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição 
Federal de 1988, ?Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.?  
A respeito da iniciativa para a deflagração do processo legislativo, tem-se por adequada a iniciativa do 
Prefeito, o qual cabem as competências privativas do art. 8 A, incisos I, II, e III da Lei Orgânica Municipal e art. 
55, incisos VI e XI. 
 
Art. 8-A Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, sua auto organização 
administrativa: (AC) (caput e incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 03 de 12.12.06) 
   I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual 
pertinentes; 
   II - Decretar suas leis, expedir decretos e atos administrativos relativos aos assuntos 
de seu particular interesse; 
   III - Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local; 
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei, uma vez 
que apresentado pelo Prefeito, responsável pela organização administrativa do Poder Executivo e, por legislar 
sobre assuntos de interesse local.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Dito isto, destaca-se que a concessão de auxilio em forma de insumo agrícola às famílias residentes no 
Município de Barra Funda que comprovadamente foram atingidas pelo temporal e chuva de granizo ocorrido no 
dia 03 de novembro de 2025, especialmente, tendo em vista, a situação declarada de SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO GRANIZO 	- 
COBRADE 1.3.2.1.3. conforme decreto Municipal Nº 1664 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, fundamenta-se 
nos princípios da função social da propriedade, solidariedade e na legislação específica que permite a dispensa 
de licitação para ações emergenciais. 
A doação (ou compra e distribuição) de insumos, como adubo, pelo poder público é legal e 
frequentemente necessária em situações de desastre. A decretação formal de estado de calamidade pública ou 
situação de emergência, amparada pela Lei nº 12.340/2010 e pelo Decreto nº 10.593/2020 (que regulamenta o 
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil), flexibiliza procedimentos administrativos. 
Ainda, nesse sentido, a ação do poder público se baseia no princípio da supremacia do interesse público, 
na promoção da justiça social e no dever do Estado de proteger o meio ambiente e a dignidade humana, garantindo 
a segurança alimentar e a recuperação econômica dos afetados. 
Em face ao exposto, O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando o projeto apto a 
seguir seu trâmite legislativo. 
 
Barra Funda, 11 de novembro de 2025. 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539