ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO Ação: 1215 ? Lei Paulo Gustavo LC 195/2022 ? setor audiovisual Objetivo: Apoiar artistas, produtores, técnicos e trabalhadores do setor cultural. Dotação: 0606 13 392 0074 1215 335043 00 00 00 00 1715 R$ 28.237,57 Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339030 00 00 00 00 1715 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339031 00 00 00 00 1715 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339036 00 00 00 00 1715 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339039 00 00 00 00 1715 R$ 3.000,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339048 00 00 00 00 1715 R$ 500,00 Ação: 1216 ? Lei Paulo Gustavo LC 195/2022 ? outros setores Objetivo: Apoiar artistas, produtores, técnicos e trabalhadores do setor cultural. Dotação: 0606 13 392 0074 1216 335043 00 00 00 00 1716 R$ 10.964,09 Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339030 00 00 00 00 1716 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339031 00 00 00 00 1716 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339036 00 00 00 00 1716 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339039 00 00 00 00 1716 R$ 500,00 Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339048 00 00 00 00 1716 R$ 500,00 Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Governo Federal, conforme Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022. Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS. JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Demais pares Legislativos: O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que o Município possa cumprir o objeto da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ou Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Busca-se apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes, técnicos, trabalhadoras e trabalhadores do setor cultural no município devido aos impactos ainda sentidos pelos efeitos da pandemia do COVID-19 na paralisação das atividades do setor cultural. Dessa forma, os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelo Município. São quatro metas a serem alcançadas conforme dispões a Lei 195/2022 com o recurso repassado através do Fundo Nacional da Cultura: Apoio a Produções Audiovisuais (Art. 6º, inciso I); Apoio a salas de cinema (Art. 6º, inciso II); Formação, qualificação e difusão (Art. 6º, inciso II), e demais áreas da cultura (Art. 8º). Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir os recursos no orçamento do corrente exercício e destiná-los conforme seu objetivo. Respeitosamente, MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal