PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO E DISCIPLINA O REPASSE DE 
RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL ? ACI, COM VISTAS À REALIZAÇÃO 
DE CAMPANHAS DE APOIO AO COMERCIO 
LOCAL 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o poder executivo Municipal  a celebrar Termo de Colaboração para a 
consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos 
financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e 
Industrial ? ACI de Barra Funda, conforme previsão na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, visando o repasse de recurso no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil 
reais), a serem aplicados na organização de campanhas de apoio ao comercio local no 
município de Barra Funda no ano de 2026, a realizar-se de março a dezembro de 2026. 
 
O projeto especifica, ainda, que as despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 0402 22 661 0113 2010 3350 43 00 00 00 00 1500. 
 
Segundo justificativa apresentada ao projeto, o mesmo se justifica em razão de que 
o apoio financeiro permitirá que a Associação Comercial e Industrial de Barra Funda -
ACI desenvolva campanhas eficazes que promovam os negócios locais, atraindo 
consumidores e estimulando o consumo dentro da própria comunidade. As campanhas 
?Liquida Barra + Raspadinhas Premiadas? e ?Barra Funda é + 26? configuram 
importantes instrumentos de incentivo, com potencial direto na geração de empregos. 
Quando os consumidores optam por comprar em lojas e serviços da nossa cidade, eles 
ajudam a manter e criar postos de trabalho, o que é vital para a saúde econômica do nosso 
município. O repasse de recursos para a ACI pode ser utilizado para ações de marketing, 
eventos, promoções e principalmente em campanha direta que incentivem a população a 
valorizar o que é produzido e oferecido em Barra Funda, resultando em um ciclo positivo 
de desenvolvimento econômico.

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Conforme art. 2º, VII, da lei acima: ?VII - termo de colaboração: instrumento por 
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com 
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos 
financeiros; 
Ainda, conforme previsto no art. 16 da mesma lei, ?Art. 16. O termo de 
colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de 
trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade 
civil que envolvam a transferência de recursos financeiros? 
 
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e a ACI esta de acordo com as determinações legais. 
 
Também, conforme demonstrado, há recursos disponíveis. 
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014., razão pela qual O PARECER desta 
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 25 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539