Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR 
DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA ? 
SINTRAF PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ABRE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA. 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o a conceder uma contribuição no valor 
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de 
Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda ? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001-06), para 
ser aplicada na 17ª Edição da Feira da Uva e da Agroindústria Familiar de Sarandi e Região, 
a ser realizada de 16 a 19 de janeiro de 2025 junto à Praça Farroupilha, em Sarandi/RS. 
Parágrafo Único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será concedida 
mediante assinatura de Termo de Fomento e de acordo com a disponibilidade financeira do 
Município, e sua aplicação deverá respeitar o respectivo plano de trabalho apresentado. 
O projeto, também, visa autorizar a suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Dotação: 0201 04 122 0010 2069 335041 00 00 00 00 1500 R$ 7.000,00 
Servindo de recurso ao crédito suplementar mencionado a redução da seguinte 
dotação orçamentária: 
Dotação: 0201 04 122 0010 2069 339039 00 00 00 00 1500 R$ 7.000,00 
 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
 
Conforme art. 17, da lei acima: ?O termo de fomento deve ser adotado pela 
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos 
financeiros?.

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa 
Vista e Barra Funda ? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001-06), esta de acordo com as 
determinações legais. 
Ainda, quanto a abertura de credito suplementar, Quanto à legalidade o presente 
projeto está em conformidade com LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 24/10/2024, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: 
 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a 
despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014., razão pela qual O PARECER desta Assessoria 
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 07 de janeiro de 2024. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira Assessora 
jurídica/OAB RS 86.539