MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2022  
MOÇÃO DE APOIO AOS(ÀS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) 
ESTADUAIS INATIVOS(AS) E PENSIONISTAS DEVIDO AO 
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.  
  
A Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda, através dos(as) vereadores(as) 
abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) 
Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos 
trabalhadores(as) em educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela 
Instrução Normativa IPE Prev nº 02/2022 - Leis Complementares nº 13.757 e 13.758, fixando as 
alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do 
benefício.  
A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas em todo 
Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder 
Legislativo de Barra Funda subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:  
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as) Inativos(as) e 
Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, 
atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de 
acordo com o Regime Geral de Previdência Social;  
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, 
garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;  
c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam amparados(as) nos 
termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 
10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal:

Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar 
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua 
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.  
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as)  Deputados(as) 
com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas 
dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os(as) aposentados(as) que 
contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com 
esta cobrança.  
  Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja 
encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao 
Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores(as) Públicos(as) Estaduais 
Inativos(as) e Pensionistas.  
 
Câmara Municipal de Barra Funda, 04 de Julho de 2022. 
Vereadores signatários:  
BANCADA DO PP 
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO 
VER. LAURO GARBOZZA 
VERª PAOLA POTRICH 
VER. JERRI ANTONIO DURANTI 
VER. IVAN TONELLO 
BANCADA DO PDT 
VER. JONAS ALVES 
VER. ROGER CASAGRANDA 
VERª SALETE RODRIGUES ZANDONÁ 
VER. GUSTAVO DAL MORA