ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ? ACS, E AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes 
Comunitários de Saúde ? ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ? ACE, à título de 
incentivo profissional. 
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma única vez de forma 
integral conforme crédito em conta da parcela adicional recebida do Fundo Nacional de Saúde 
no exercício de 2020, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes 
Comunitários de Saúde ? ACS e Agentes de Combate ás Endemias. 
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os 
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo 
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de 
prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos 
orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 24 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ? ACS, E AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei, visa criar incentivo adicional aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde. 
 
Este repasse servirá para estimular os profissionais que trabalham em programas 
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos destiná-los conforme a necessidade. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal