ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
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PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
 
 
 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 070/1993, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 146/1995 E DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.066/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O presente projeto é iniciativa do poder Executivo Municipal e visa conforme artigos 
realizar alterações em cargos. 
 
O cargo de Dirigente Cultural, criado pela Lei Municipal nº 146/1995, passa a vigorar 
com as seguintes modificações: I ? O coeficiente do cargo passa de 3.0 para 4.0, mantendo-se 
como Cargo em Comissão (CC); II ? O cargo passa a ser lotado na Secretaria Municipal de 
Cultura; bem como, define-se atribuições.  
Também, visa o projeto, alterar a denominação do cargo de Coordenador do Serviço 
Militar, previsto na Lei Municipal nº 1.066/2017, passando a denominar-se: Coordenador de 
Centro Social, com as seguintes alterações: I ? Lotação na Secretaria Municipal de Assistência 
Social; II ? Mantidos os coeficientes atuais (CC 3.0 ou FG 1.5); bem como, define atribuições. 
O projeto apresentado atende a técnica legislativa. 
QUANTO A COMPETÊNCIA, o projeto é de matéria de competência do Município 
conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo Art. 41 estabelece que:  
 
 
Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e 
emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:  
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder 
Executivo e autarquias do Município;  
 
O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que:

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Art. 33 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
entre outras providências: e) fixação e alteração dos vencimentos e 
outras vantagens pecuniárias dos Servidores Municipais; 
 
QUANTO A LEGALIDADE , a alteração de denominação, atribuições e remuneração de 
cargo público é juridicamente possível, desde que realizada por lei específica, conforme o princípio 
da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 
QUANTO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO	, a alteração do coeficiente 
remuneratório deve observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000), especialmente quanto: 
? À existência de dotação orçamentária;  
? À estimativa do impacto financeiro;  
? Ao respeito aos limites de despesa com pessoal.  
O projeto está acompanhado do respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro, 
conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da LRF. 
Em face ao exposto, este parecer é favorável à tramitação do Projeto de Lei em apreço, por 
se mostrar constitucional, legal, desde que observadas as exigências relativas ao impacto 
orçamentário-financeiro, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
Barra Funda, 22 de abril de 2026. 
 
 
 
Jaqueli da Silveira Assessora 
jurídica/OAB RS 86.539

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